TERMOS E CONDIÇÕES

INTRODUÇÃO

Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condições de Utilização previamente à utilização da presente página Web. Ao utilizar a presente página Web ou ao efetuar uma encomenda através da mesma, o Utilizador consente na sua vinculação aos presentes Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com todos os termos e condições, o Utilizador deve abster-se de utilizar esta página Web.

Adverte-se que os presentes Termos e Condições de Utilização podem ser alterados a qualquer tempo, sendo da total responsabilidade do Utilizador a realização de uma leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato, tal como é definido mais adiante, são as aplicáveis.

1- OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

1.1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos Cristina Collection oferecidos pela CF13 UNIPESSOAL LDA (de agora em diante, “CF13” ou simplesmente “Vendedora”) com o NIPC 516238078, registada na Conservatória do Registo Comercial com o mesmo número, com sede na Rua 25 de Abril 1, R/C B, 2655-218 Ericeira, Portugal, no sítio da Internet store.dailycristina.com e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos celebrados entre a CF13 UNIPESSOAL LDA e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio da Internet.

1.2) A CF 13 não se responsabiliza por quaisquer fatos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.

1.3) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:

a) - "Cristina Collection" - Os produtos comercializados pela “CF13” detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;

b) - "Utilizador" - Toda a pessoa singular com idade mínima de 18 anos, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet store.dailycristina.com ;

c) “Cookie” – pequeno ficheiro enviado para o computador do cliente que fica guardado no seu disco, que permite que o cliente seja automaticamente identificado sempre que voltar a visitar o site. Os cookies são também utilizados para que o nosso sistema consiga seguir os passos do cliente numa sessão de compra. Se o cliente não aceitar a utilização de cookies, não conseguirá utilizar este site.

d) “Dados pessoais” – Informação, de qualquer natureza e suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

e) “Propriedade Intelectual” – todos os direitos de propriedade intelectual de software e conteúdos disponibilizados através deste site são propriedade da CF 13 e estão licenciados e protegidos por lei. Todos esses direitos estão reservados à CF 13 e aos seus fornecedores. O cliente pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal. Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.

f) “Site” – sítio de internet store.dailycristina.com.

g) “Tratamento de dados pessoais” – Definido nos termos da Política de Privacidade[DB1] da CF 13.

3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.

2 – ACEITAÇÃO

2.1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos no sítio da Internet store.dailycristina.com pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.

2.2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o “Utilizador” confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos do store.dailycristina.com.

2.3) A informação constante dos presentes termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a “CF13” e o “Utilizador” sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro, independentemente de ter sido ou não efetuado um débito em conta do “Utilizador”. Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do “Utilizador” o respetivo montante será restituído na totalidade.

3 – REGISTO

3.1) Para realizar uma encomenda em store.dailycristina.com é necessário que o “Utilizador” disponha de uma conta de e-mail válida. O “Utilizador” poderá registar-se previamente, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente em store.dailycristina.com ou realizar a encomenda como convidado.

3.2) Após efetuar o registo como cliente, o “Utilizador” pode aceder à sua conta pessoal on-line, fazendo login, depois de introduzir uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo. A informação ou os dados facultados pelo “Utilizador” serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o “Utilizador” está a consentir o tratamento da dita informação e dos seus dados, bem como declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

3.3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal on-line, o “Utilizador” concorda com as presentes condições gerais, bem como as normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.

4 - PRODUTOS CRISTINA COLLECTION

4.1) O sítio a colocar é dirigido unicamente a consumidores finais, de produtos de vestuário da Cristina Collection , durante 24 horas por dia, 7 dias por semana.

4.2) As informações sobre as características essenciais dos produtos podem ser consultadas em store.dailycristina.com.

4.3) A “CF13” reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos Cristina Collection, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio store.dailycristina.com.

5 - PEDIDOS/ENCOMENDA

5.1) O “Utilizador” poderá proceder à compra on-line, em store.dailycristina.com, de produtos de vestuário da Cristina Collection, mediante os seguintes passos:

a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do(s) produto(s) desejado(s) pelo “Utilizador”;

b) Adição do(s) produto(s) selecionado(s) ao "Carrinho de Compras" do “Utilizador”;

c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da “CF13”, nos termos previstos nas Condições Gerais;

d) Indicação do "Local de Entrega", “Local de Faturação” e o "Método de Pagamento”;

e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador dependendo do método de pagamento selecionado;

5.2) A “CF13” disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio store.dailycristina.com, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;

5.3) O “Utilizador” será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à "Confirmação do Pedido" e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.

Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação por parte da “CF13”.

O contrato de compra e venda entre a “CF13” e “Utilizador” apenas ficará formalizado com a comunicação da “Expedição de Encomenda”.

5.4) O pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo transportador no "Local de Entrega" indicado no processo de compra e com a respetiva fatura.

5.5) A realização do pedido on-line de produtos incluídos no "Carrinho de Compras" traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio store.dailycristina.com por parte do “Utilizador” sendo que, o “Utilizador”só poderá realizar pedidos através do sítio store.dailycristina.com com os preços, termos e condições nele anunciado.

5.6) Na eventualidade da “CF13”, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do “Utilizador”, direito a que a “CF13” se reserva, o Utilizador será informado desse facto.

5.7) A “CF13” reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

5.8) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra, está sujeita à disponibilidade da “CF13”, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio online existam em stock. Contudo, a “CF13”, reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock. Nestes casos, a “CF13” informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 (trinta) dias, pelo mesmo meio de pagamento.

5.9) A “CF13” não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:

a) O produto não se encontre disponível nos armazéns da “CF13” (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao "Carrinho de Compras");

b) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis e/ou não realizado nos prazos indicados no sítio store.dailycristina.com;

d) Não se confirme o pagamento.

6 – PREÇOS

6.1) Todos os preços dos produtos da Cristina Collection indicados no sítio store.dailycristina.com, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que resulte das disposições legais em vigor.

O IVA total a pagar pelo “Utilizador” será indicado na fatura a remeter ao mesmo.

6.2) Os preços dos produtos Cristina Collection, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações sem aviso prévio por parte da “CF13”. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio store.dailycristina.com com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.

6.3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a “CF13” quer o “Utilizador” poderão, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

6.4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.

7 - FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

7.1) As formas de pagamento disponíveis estão apresentadas no sítio store.dailycristina.com e nos presentes Termos e Condições. A CF13 não aceita qualquer outra forma de pagamento além das mencionadas.

7.2) Poderá efectuar pagamento através de Cartão de Crédito, PAYPAL, Multibanco e/ou MbWay.

7.3) Os pagamentos são sempre efetuados em euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A CF 13 é totalmente alheia a este facto e não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

7.4) Nos pagamentos utilizando Cartão de Crédito, todos os detalhes, como por exemplo, o número do cartão de crédito, data de validade e/ou código de segurança, só serão utilizados pela “CF13” para realização de operações necessárias para a compra e/ou estorno (reembolso), no caso de devolução em conformidade com o exercício do direito de retorno, ou para a comunicação as autoridades competentes em caso de fraude.

7.5) O valor da compra dos produtos e os custos de transporte, tal como indicados no formulário de encomenda, serão cobrados à conta corrente quando os produtos adquiridos são efetivamente enviados.

7.6) A “CF13” não poderá ser responsabilizada pela perda de pagamento, ou qualquer outro dano que daí possa advir, caso realize um pagamento por qualquer outro meio não especificado no sítio store.dailycristina.com.

8 - DESPESAS DE ENTREGA

8.1) As despesas de envio associadas á sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais que um artigo por compra pagará apenas uma vez as despesas de envio.

8.2) O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda e originar custos adicionais para o cliente, pelo que se recomenda que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa.

8.3) Os Portes de Envio encontram-se disponíveis no sítio store.dailycristina.com.

9 – ENTREGA

9.1) A “CF13” procede à remessa do(s) produto(s) encomendado(s) pelo “Utilizador”, de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados, e nos dias e horários utilizados pelo transportador, para a morada indicada pelo “Utilizador” no momento da confirmação da encomenda.

9.2) A “CF13” compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre o 2º dia após o pagamento e até um prazo máximo de 15 dias contados do dia da validação do pagamento.

9.3) A “CF13” informará o “Utilizador” da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data do conhecimento da indisponibilidade.

9.4) A capacidade de resposta da “CF13” dentro dos referidos prazos está dependente da disponibilidade do seu stock.

9.5) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a “CF13” a entrega ao transportador e este será responsável pela sua entrega ao “Utilizador” nos termos a seguir referidos:

· Os produtos serão enviados e entregues ao “Utilizador” pelo transportador e este é responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.

· No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no "Local de Entrega", o transportador não entregará qualquer produto.

· Neste caso, o “Utilizador” será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar a encomendada, sendo que neste caso, será imputado ao “Utilizador” um custo mínimo adicional de 7,50€.

9.6) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

10 – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

10.1) Cancelamento da encomenda antes do envio:

a) O “Utilizador” pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.

b) Se o “Utilizador” efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve contactar imediatamente o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do e-mail geral@dailycristina.com.

Apenas e após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem-sucedido, o “Utilizador” será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o “Utilizador”.

10.2) Devolução de produtos defeituosos:

a) O “Utilizador” tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 14 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os restantes direitos legalmente previstos.

Em caso de reclamação de defeito, o cliente deverá enviar sempre e previamente uma foto do defeito para o e-mail geral@dailycristina.com. A recolha será efetuada pela “CF13” sem qualquer custo adicional em Portugal Continental e caso exista stock disponível do mesmo artigo, será enviada sempre uma nova peça para substituição de defeito não originando qualquer crédito.

Qualquer devolução de encomenda, defeitos ou substituição, receberá um número de autorização de devolução por parte da “CF13”.

A encomenda devolvida deverá conter de forma visível na parte externa da caixa o Nº de autorização de devolução atribuído.

A devolução não será aceite sem o nº de autorização, sendo a mesma devolvida ao cliente.

10.3 Devolução de produtos:

O Utilizador poderá proceder à devolução do(s) produto(s) encomendado(s) até 14 dias após a sua receção, desde que:

a) Os produtos não tenham sido utilizados;

b) Os produtos mantenham as suas caraterísticas originais e etiquetas intatas;

c) As despesas resultantes da devolução da encomenda são suportadas pelo Cliente.

d) Deverá ser enviado um email para geral@dailycristina.com a solicitar a devolução da encomenda.

e) Uma vez recebido o produto devolvido, a “CF13” analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias o valor correspondente ao artigo devolvido.

f) Caso os artigos devolvidos estejam danificados , gastose /ouapresentem indicios de uso e/ou lavagem, a “CF13” reserva-se o direito de não aceitar a devolução e recusar o reembolso dos mesmos.

10.4) Troca de produtos:

Caso o cliente não esteja satisfeito a “CF13”, pode efetuar a troca de um artigo por outro igual, de diferente tamanho ou devolução do montante.

11 – CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS

11.1) Quando utilizado de acordo com as regras fixadas, um código de promoção habilita o “Utilizador” a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha.

11.2) Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

11.3) A utilização de um código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são acumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

11.4.) Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro e não serão reeditados e/ou restituídos.

11.5) Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a “CF13” reserva-se o direito de invalidar de forma imediata o código promocional emitido caso suspeite que o mesmo está a ser usado com violação dos pressupostos acima mencionados.

12 – VALIDADE DAS PROMOÇÕES OU CAMPANHAS

12.1) As ofertas promocionais ou campanhas comerciais divulgadas no sítio store.dailycristina.com são válidas apenas para o momento em que são exibidas no mesmo e de acordo com as condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no sítio informação em contrário.

12.2) No caso de devolução de artigos adquiridos no âmbito de Campanhas Comerciais ou Promoções, ser-lhe-á creditado ou entregue apenas o valor que efetivamente gastou na compra do artigo que pretende devolver ou trocar.

13 – CORES

A “CF13” fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio store.dailycristina.com sejam as mais precisas e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.

14 – RECLAMAÇÕES

Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços a “CF13” diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 15 (quinze) dias úteis através do email geral@dailycristina.com.

15 - GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA

Os produtos comercializados pela “CF13” beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

16 - EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1) A “CF13” não garante a disponibilidade permanente deste serviço sítio store.dailycristina.com e não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.

16.2) A “CF13” não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da “CF13” que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

16.3) A “CF13” não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do “Utilizador” ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.

17 - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

A “CF13” reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio store.dailycristina.com das Condições Gerais modificadas.

18 - DADOS PESSOAIS

18.1) O “Utilizador” autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela “CF13” incluindo todos os dados divulgados no momento do registo no sítio store.dailycristina.com.

18.2) Os dados fornecidos pelo “Utilizador” destinam-se ao registo no sítio store.dailycristina.com ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos de vestuário da Cristina Collection.

18.3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a “CF13” podendo tais dados ser igualmente acedidos por prestadores de serviços da “CF13”, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.

18.4) O “Utilizador” poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados, na sua área pessoal do sitio store.dailycristina.com.

18.5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários a “CF13” adverte o “Utilizador” que parte dos seus dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

18.6) O “Utilizador” autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com estas relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao “Utilizador”, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto pela “CF13”.

19 – EVENTO DE FORÇA MAIOR

A “CF13” não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular, mas não de forma exclusiva, os seguintes:

· Greves, lock-outs e outras ações laborais

· Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.

· Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.

· Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.

· Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

· Epidemias, pandemias, e desastres naturais.

· Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.

· Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da “CF13”, em qualquer Contrato, ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

20 – DURAÇÃO

20.1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio store.dailycristina.com.

20.2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e/ou alteração posterior destas condições.

20.3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.

21 - PROVA E ARQUIVO

21.1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da “CF13” consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.

21.2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

22.1) Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no sítio store.dailycristina.com são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro.

22.2) Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização de informação para fins privados, sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.

22.3) Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do sítio store.dailycristina.com, de todo ou em parte, dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

22.4) As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio store.dailycristina.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca Cristina Collection.

22.5) Caso o “Utilizador” pretenda utilizar informações ou materiais do sítio necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida pela “CF13”.

23 - LEI APLICÁVEL E FORO

23.1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.

23.2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

23.3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em regra, o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. No link infra o utilizador poderá aceder à rede dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo existentes em Portugal: Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.pdf

Existe à disposição do consumidor ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível através do sítio da internet: * http://ec.europa.eu/consumers/odr/

23.4) A CF 13 dispõe de livro de reclamações, que pode ser acedido em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.